O Decreto n.o 94.406/1987 regulamenta a Lei n.° 7.498/1986, a qual dispõe so...

São técnicos de enfermagem: o titular do diploma ou do certificado de técnico de enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente.

São técnicos de enfermagem: o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso brasileiro registrado, não aceitando revalidação no Brasil como diploma de técnico de enfermagem.

O técnico de enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível superior, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe assistir o enfermeiro.

Ao técnico de enfermagem incumbe: participação no planejamento, na execução e na avaliação da programação de saúde.

Ao enfermeiro e ao técnico de enfermagem incumbe: participação na elaboração de medidas de prevenção e de controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem.