Mévio, aprovado em processo seletivo para trabalhar como operador de trator, ...

Mévio, aprovado em processo seletivo para trabalhar como operador de trator, a fim de cumprir exigência da empresa contratante, apresenta atestado médico, por ele adquirido, em que consta a falsa i...

Q859669 • Direito Penal • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021

Mévio, aprovado em processo seletivo para trabalhar como operador de trator, a fim de cumprir exigência da empresa contratante, apresenta atestado médico, por ele adquirido, em que consta a falsa informação de não uso de medicação controlada, de uso contínuo. A respeito da conduta de Mévio, é correto dizer que, em tese, caracteriza o crime de

a) certidão ou atestado ideologicamente falso.
b) falsidade material de atestado ou certidão.
c) uso de documento falso.
d) falsidade de atestado médico.
e) falsidade ideológica.

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Valdemir Strajaneli
28/12/2024 • 14:18

Conduta Típica:
A falsidade ideológica ocorre quando alguém "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita", com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ao apresentar um atestado contendo uma declaração falsa (emitida de forma voluntária pelo médico), Mévio altera a verdade de um fato juridicamente relevante — sua condição de saúde.

Questões de Direito Penal

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Q1103573 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Andréia é uma influente advogada. Acostumada a uma vida próxima de autoridades, mantém bons relacionamentos com renomados advogados, membros do Ministério Público e juízes, assim como funcionários do alto escalão do Poder Executivo e Legislativo. Tratando a res publica como sua, Andréia se vale do prestígio que possui para fazer lobby em benefício de seus clientes. Armando, influente empresário do ramo imobiliário, possui interesse que determinada área seja incluída como edificável na revisão do Plano Diretor do Município Alfa, cuja proposta legislativa é relatada pelo Vereador Josimar. Andréia foi até Armando e solicitou, para si, vantagem milionária aser paga por Armando, a pretexto de influir no ato legislativo a ser praticado pelo vereador Josimar, no exercício de sua função. No mesmo ato, Andréia insinuou que a vantagem indevida também seria destinada para Josimar. O crime praticado por Andréia foi:
- a) Tráfico de influência. No entanto, a pena não será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.
- b) Corrupção ativa. A pena será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.
- c) Tráfico de influência. A pena será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.
- d) Corrupção ativa. No entanto, a pena não será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.
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2

Q1103572 • Direito Penal • Tipicidade • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Assinale a alternativa que apresenta incorretamente entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:
- a) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
- b) O crime de fraude à licitação é formal, mas sua consumação imprescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
- c) A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
- d) O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
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Q1103570 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
José é Prefeito Municipal do Município Alfa. Em determinada licitação, José deu causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. O crime praticado foi:
- a) Patrocínio de contratação indevida.
- b) Frustração do caráter competitivo de licitação.
- c) Contratação direta ilegal.
- d) Afastamento de licitante.
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4

Q1103569 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Cléber e Mauro são servidores públicos municipais do Município Alfa. O particular Osvaldo solicitou dois alvarás de seu interesse, um de responsabilidade de Cléber e outro de Mauro. Analisando o requerimento, Cléber se dirigiu até Osvaldo e exigiu, para si, diretamente e em razão de sua função, vantagem indevida consistente no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para liberação do alvará. De outro lado, buscando acelerar os trâmites internos, Osvaldo buscou Mauro e ofereceu vantagem indevida consistente no pagamento de outros R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que expedisse seu alvará, vantagem que Mauro imediatamente aceitou. Assinale a alternativa que corretamente tipifica os crimes praticados:
- a) Cléber praticou corrupção passiva; Mauro praticou corrupção passiva e Osvaldo praticou corrupção ativa.
- b) Cléber praticou excesso de exação; Mauro praticou corrupção passiva e Osvaldo praticou corrupção ativa.
- c) Cléber praticou concussão; Mauro praticou corrupção passiva e Osvaldo praticou corrupção ativa.
- d) Cléber praticou concussão; Mauro não praticou crime porque apenas aceitou a vantagem indevida e Osvaldo praticou corrupção ativa.
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5

Q1103568 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
A conduta de se apropriar o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura o crime de:
- a) Furto qualificado pelo fato do agente ser funcionário público.
- b) Peculato.
- c) Concussão.
- d) Prevaricação.
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6

Q1103317 • Direito Penal • Crimes contra a Dignidade Sexual • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
A respeito das disposições gerais dos crimes praticados contra a liberdade sexual, apenas não se pode afirmar:
- a) A pena é aumentada de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez.
- b) Os processos em que se apuram crimes praticados contra a liberdade sexual correrão em segredo de justiça.
- c) A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência e é possível reconhecer esta característica.
- d) O réu condenado passará a ser monitorado por dispositivo eletrônico.
- e) A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.
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7

Q1103316 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
São "Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova" previstos na Lei n. 12.850/2013 e suas alterações, exceto:
- a) Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes.
- b) Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito.
- c) Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo.
- d) Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa verídicas.
- e) Solicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a alguém a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado.
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Q1102985 • Direito Penal • Pena de Multa • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
No que tange à pena de multa, assinale a alternativa correta.
- a) Aplicam-se à execução da pena de multa as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei nº 6.830/1980, mas não as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional.
- b) Rege-se pelo art. 174 do Código Tributário Nacional o prazo prescricional para pena de multa.
- c) O Código Penal determina expressamente a aplicação das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas na legislação relativa à Fazenda Pública à pena de multa. Desse modo, a cumulação dessas normas com as causas previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal afronta o princípio da proporcionalidade.
- d) Os prazos prescricionais da pena serão reduzidos pela metade caso o agente seja menor de 21 anos à época do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.
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9

Q1102984 • Direito Penal • Tipicidade • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Sobre a teoria da imputação objetiva, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Segundo a doutrina de Claus Roxin, figura como princípio geral de imputação objetiva a criação, pela ação humana, de um risco juridicamente desvalorado, consubstanciado em um resultado típico.
II. A teoria da imputação objetiva evita que, por exemplo, o fabricante do automóvel seja responsabilizado em caso de acidente de trânsito causado por motorista embriagado ao permitir a delimitação da imputação ao agente, evitando o regresso ao infinito.
III. Para Claus Roxin, a relação de causalidade é suficiente nos crimes de ação, mas nem sempre é necessária nos crimes de omissão, sendo absolutamente irrelevante nos crimes de mera conduta.
IV. Dada a influência do Direito alemão na legislação brasileira, o Código Penal adotou expressamente a teoria da imputação objetiva.
- a) Todas as assertivas estão corretas.
- b) Todas as assertivas estão incorretas.
- c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
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10

Q1102983 • Direito Penal • Culpabilidade • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Sobre a coação no Direito Penal, assinale a alternativa correta.
- a) A coação física irresistível (vis absoluta) possui natureza jurídica de causa excludente da culpabilidade por ausência de voluntariedade no ato.
- b) O art. 22 do Código Penal trata da coação moral irresistível (vis compulsiva), a qual se constitui em grave ameaça feita pelo coator ao coato, exigindo deste último que pratique lesão a bem jurídico pertencente a outra pessoa, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável, excluindo-se a culpabilidade.
- c) Se a coação moral for irresistível, o coator responde como autor pelo crime praticado pelo coagido, além da agravante prevista no art. 62, II, do Código Penal. O coagido é isento de pena, em razão da inexigibilidade da conduta diversa.
- d) Se a coação moral for resistível, o coator responde como autor pelo crime praticado pelo coagido. Já o coagido responde pelo crime praticado, com a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “c” do Código Penal.
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