A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da p...

Gabarito: a)

A identificação criminal é um procedimento utilizado para a correta identificação de pessoas envolvidas em investigações policiais, independentemente da apresentação de documentos civis.

Mesmo que o indivíduo apresente um documento de identificação civil, a polícia pode realizar a identificação criminal se houver registros anteriores que indiquem o uso de outros nomes ou diferentes qualificações. Isso está previsto no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que trata da identificação criminal e da proteção contra o anonimato.

Além disso, a Lei nº 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal, permite a coleta de dados biométricos e outras formas de identificação para garantir a correta individualização do investigado ou acusado.

Portanto, a afirmação está correta, pois a existência de registros policiais com outros nomes ou qualificações justifica a realização da identificação criminal, mesmo que o documento civil seja apresentado.

Fazendo uma segunda análise, a legislação e a doutrina confirmam que a identificação criminal visa evitar fraudes e garantir a correta imputação de responsabilidades, não se limitando à simples apresentação de documentos civis. Assim, a resposta correta é a alternativa a).