Considerando as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas alteraç...

Gabarito: b) A emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) é obrigatória anualmente para todos os veículos licenciados, independentemente de transferência de propriedade ou mudança de município do proprietário.

O CRLV-e substitui o documento físico e contém informações do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA). A transferência de propriedade exige a emissão do CRV, que é o documento de registro do veículo, mas o CRLV-e é emitido anualmente para comprovar o licenciamento.

A mudança de município do proprietário não dispensa a emissão do CRLV-e, pois o licenciamento é um procedimento anual obrigatório para circulação do veículo, conforme as resoluções do CONTRAN, especialmente a Resolução nº 809/2020 e suas atualizações.

Portanto, a afirmativa está errada porque confunde a obrigatoriedade do CRLV-e com a transferência de propriedade e a mudança de município, quando na verdade o CRLV-e é obrigatório anualmente para todos os veículos licenciados.