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A despedida por justa causa

Q859970 • Direito do Trabalho • Justa Causa

a) depende de ajuizamento do Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave quando se trata de empregado público.
b) não exime o empregador de indenizar as férias vencidas e não gozadas.
c) depende de apuração regular do ato faltoso em procedimento interno de investigação.
d) pressupõe a ocorrência de punições anteriores.
e) só é admitida após regular apuração dos fatos em inquérito policial.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

A despedida por justa causa é uma penalidade máxima aplicada pelo empregador ao empregado que comete uma falta grave, prevista no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

É importante destacar que, ao aplicar a justa causa, o empregador não está isento de suas obrigações trabalhistas, como o pagamento das verbas rescisórias devidas ao empregado. Dessa forma, mesmo em caso de despedida por justa causa, o empregador ainda deve indenizar as férias vencidas e não gozadas do empregado.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).

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Questões sobre Justa Causa

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Q859964 • Direito do Trabalho • Justa Causa
Constitui infração ética do Cirurgião-Dentista revelar, sem justa causa, fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão. Compreende-se como justa causa, EXCETO:
- a) Declinação do tratamento empreendido, através da publicação de Edital de Cobrança Extrajudicial de honorários profissionais.
- b) Notificação compulsória de doença.
- c) Colaboração com a justiça nos casos previstos em lei.
- d) Perícia odontológica nos seus exatos limites.
- e) Revelação de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz.
2

Q859971 • Direito do Trabalho • Justa Causa
A despedida por justa causa
- a) pressupõe prática, pelo empregado, de ato faltoso grave que torna inviável a manutenção do vínculo de emprego.
- b) depende da ocorrência de punições anteriores para o mesmo ato faltoso, tais como advertências e suspensões.
- c) depende do ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave.
- d) acarreta a perda do direito aos valores do fundo de garantia do tempo de serviço depositados pelo empregador.
- e) não se aplica ao empregado que goza de estabilidade provisória no emprego.
3

Q859965 • Direito do Trabalho • Justa Causa
A rescisão por Justa Causa é dada pelo empregador ao empregado que comete uma falta grave, um ato faltoso. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, EXCETO:
- a) abandono de emprego.
- b) desídia no desempenho das respectivas funções.
- c) violação de segredo da empresa.
- d) negociação habitual por conta própria ou alheia, mesmo com a permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
- e) prática constante de jogos de azar.
4

Q859980 • Direito do Trabalho • Justa Causa
Responda qual das alternativas contêm pelo menos uma hipótese que NÃO AUTORIZA a demissão por justa causa do empregado para o fim do contrato.
- a) ato de improbidade; violação de segredo da empresa. Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
- b) incontinência de conduta ou mau procedimento. Abandono de emprego. Prática constante de jogos de azar.
- c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
- d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
- e) desídia no desempenho das respectivas funções. Ato de indisciplina ou de insubordinação. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
5

Q859962 • Direito do Trabalho • Justa Causa
Ao empregador é facultado cessar a relação de trabalho quando houver justa causa. Assinale uma justa causa passível de cessação do contrato de trabalho pelo empregador.
- a) Prática constante de jogos de azar.
- b) Ato de probidade praticado pelo empregado.
- c) Embriaguez esporádica fora do local de trabalho.
- d) Toda negociação habitual por conta própria ou alheia.
- e) Todo ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições.
6

Q859967 • Direito do Trabalho • Justa Causa
São hipóteses de justa causa do contrato de trabalho pelo empregador, EXCETO:
- a) ato de improbidade.
- b) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
- c) incontinência de conduta ou mau procedimento.
- d) manifestação política do trabalhador.
- e) negociação habitual por conta própria, sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
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Q859963 • Direito do Trabalho • Justa Causa
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diversos motivos que podem levar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado, por iniciativa do empregador. Assinale a alternativa que NÃO se configura como justa causa:
- a) Prática constante de jogos de azar.
- b) Abandono de emprego.
- c) Faltas injustificadas.
- d) Ato de improbidade.
- e) Embriaguez habitual ou em serviço.
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Q859966 • Direito do Trabalho • Justa Causa
Tratando-se de tipificação da justa causa, na jurisprudência, a corrente que aceita os fatos narrados para justificar a despedida por justa causa, deixando a critério do julgador enquadrar no tipo legal o caso concreto é a
- a) heterodoxa.
- b) processualista moderada.
- c) constitucionalista.
- d) ortodoxa.
- e) legalista.
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Q859976 • Direito do Trabalho • Justa Causa
NÃO constitui justa causa para dispensa de empregado
- a) a incontinência de conduta.
- b) a violação de segredo da empresa.
- c) a condenação criminal, ainda que tenha havido suspensão da execução da pena.
- d) a desídia no desempenho das respectivas funções.
- e) o ato de indisciplina ou de insubordinação.
10

Q859974 • Direito do Trabalho • Justa Causa
Matias é dispensado sem justa causa e, no décimo dia do aviso prévio trabalhado, se recusa a cumprir ordens de trabalho dadas por seu chefe imediato, afirmando, em alto e bom som, que, como está em aviso prévio, não está mais obrigado a fazer o que o empregador quiser. Diante de tal fato, imediatamente recebe o comunicado de dispensa por justa causa, com fundamento em ato de insubordinação. Considerando tal situação, com base na CLT e jurisprudência sumulada do TST, a dispensa por justa causa é
- a) inválida, tendo em vista que durante o aviso prévio não há a possibilidade de se aplicar justa causa ao empregado.
- b) inválida, tendo em vista que durante o aviso prévio somente pode ser aplicada a justa causa por abandono de emprego.
- c) válida, perdendo o empregado o restante do prazo do aviso prévio, mas recebendo as demais verbas rescisórias.
- d) válida, perdendo o empregado o restante do prazo do aviso prévio e também as verbas rescisórias de natureza indenizatória.
- e) válida, mas somente vai gerar seus efeitos na data do término do aviso prévio, tendo o empregado que cumprir o restante do prazo, com perda do direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

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