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NÃO constitui justa causa para dispensa de empregado

Q859976 • Direito do Trabalho • Justa Causa

a) a incontinência de conduta.
b) a violação de segredo da empresa.
c) a condenação criminal, ainda que tenha havido suspensão da execução da pena.
d) a desídia no desempenho das respectivas funções.
e) o ato de indisciplina ou de insubordinação.

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Letícia Cunha EQUIPE
21/01/2025 • 00:08

Gabarito: c)

De acordo com o artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a condenação criminal do empregado, ainda que haja suspensão da execução da pena, não constitui justa causa para dispensa.

As demais opções apresentadas, como a incontinência de conduta, a violação de segredo da empresa, a desídia no desempenho das funções, o ato de indisciplina ou insubordinação, podem configurar justa causa para dispensa, desde que devidamente comprovadas e observados os procedimentos legais.

Questões sobre Justa Causa

1

Q859980 • Direito do Trabalho • Justa Causa
Responda qual das alternativas contêm pelo menos uma hipótese que NÃO AUTORIZA a demissão por justa causa do empregado para o fim do contrato.
- a) ato de improbidade; violação de segredo da empresa. Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
- b) incontinência de conduta ou mau procedimento. Abandono de emprego. Prática constante de jogos de azar.
- c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
- d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
- e) desídia no desempenho das respectivas funções. Ato de indisciplina ou de insubordinação. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
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2

Q859979 • Direito do Trabalho • Justa Causa
Uma empresa de serviços tem enfrentado algumas dificuldades no mercado e alguns problemas com os empregados. Diante desse cenário, o responsável pelo Departamento de Pessoal da empresa está considerando a possibilidade de dispensar alguns empregados por justa causa para não arcar com as multas rescisórias. Constitui motivo para a dispensa do empregado por justa causa
- a) falta, sem justificativa e aviso ao empregador, durante sete dias corridos.
- b) baixa produtividade em suas atividades rotineiras.
- c) aprovação em concurso público, sem avisar ao em- pregador que estava participando do concurso.
- d) inobservância de uso de equipamentos necessários e de prática das Instruções de Segurança Obrigatória.
- e) situação financeira da empresa que a impossibilita de pagar, em dia, os salários dos empregados.
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3

Q859978 • Direito do Trabalho • Justa Causa
No concernente a justa causa, assinale a alternativa incorreta
- a) ato de improbidade está relacionado com a desonestidade do empregado;
- b) incontinência de conduta está relacionada com a moral de ordem sexual;
- c) condenação criminal do empregado, transitada em julgado, com a suspensão da execução da pena, sempre autoriza demissão por justa causa;
- d) ato de indisciplina pressupõe o descumprimento de ordens gerais;
- e) prática constante de jogos de azar autoriza demissão por justa causa.
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4

Q859977 • Direito do Trabalho • Justa Causa
O empregado, quando despedido sem justa causa, tem direito
- a) ao aviso prévio de trinta dias, acrescido de três dias para cada ano de serviço prestado ao empregador, até o máximo de sessenta dias, perfazendo o total de noventa dias.
- b) ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Constituição da República e Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer limitação.
- c) ao levantamento dos depósitos do FGTS, com o acréscimo de 40%, salvo se já houver obtido novo emprego.
- d) ao seguro-desemprego, nos termos da lei, independentemente do fato de possuir outro emprego.
- e) ao pagamento das horas extras decorrentes da ausência de compensação da jornada extraordinária lançada no banco de horas, calculadas sobre o valor da remu- neração na data da prestação do trabalho.
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5

Q859975 • Direito do Trabalho • Justa Causa
Sigilo é o meio utilizado para manter um fato no desconhecimento. Esse fato é o segredo. Segredo profissional são aquelas informações que o paciente confidencia ao profissional, aquelas percebidas no decorrer do tratamento e, ainda, aquelas descobertas e que o paciente não tem intenção de informar. Constitui infração ética a quebra do sigilo profissional sem justa causa. No entanto, quando é configurada a justa causa, o cirurgião-dentista tem liberdade e até obrigação de quebrar o sigilo. Conforme o Código de Ética Odontológica (CFO-118/2012), compreende-se como justa causa, principalmente, exceto:
- a) notificação compulsória de doença.
- b) perícia odontológica em seus exatos limites.
- c) estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais inscritos.
- d) fazer referência a casos clínicos identificáveis.
- e) colaboração com a justiça nos casos previstos em lei.
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6

Q859974 • Direito do Trabalho • Justa Causa
Matias é dispensado sem justa causa e, no décimo dia do aviso prévio trabalhado, se recusa a cumprir ordens de trabalho dadas por seu chefe imediato, afirmando, em alto e bom som, que, como está em aviso prévio, não está mais obrigado a fazer o que o empregador quiser. Diante de tal fato, imediatamente recebe o comunicado de dispensa por justa causa, com fundamento em ato de insubordinação. Considerando tal situação, com base na CLT e jurisprudência sumulada do TST, a dispensa por justa causa é
- a) inválida, tendo em vista que durante o aviso prévio não há a possibilidade de se aplicar justa causa ao empregado.
- b) inválida, tendo em vista que durante o aviso prévio somente pode ser aplicada a justa causa por abandono de emprego.
- c) válida, perdendo o empregado o restante do prazo do aviso prévio, mas recebendo as demais verbas rescisórias.
- d) válida, perdendo o empregado o restante do prazo do aviso prévio e também as verbas rescisórias de natureza indenizatória.
- e) válida, mas somente vai gerar seus efeitos na data do término do aviso prévio, tendo o empregado que cumprir o restante do prazo, com perda do direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
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7

Q859973 • Direito do Trabalho • Justa Causa
A aplicação, ao trabalhador, da penalidade da despedida com justa causa, requer a observância, por parte do empregador, de uma série de condutas. Assinale, dentre as opções abaixo, qual NÃO se enquadra dentro dos requisitos necessários à aplicação de uma dispensa com justa causa.
- a) Imediatidade, ou seja, o ato faltoso deve ser punido imediatamente, sem qualquer lapso temporal entre ele e a punição.
- b) Tipicidade, ou seja, a conduta do empregado deve se enquadrar entre as descritas pelo legislador como capazes de gerar a extinção do contrato por este motivo.
- c) Adequação entre a falta e a penalidade, ou seja, deve haver proporcionalidade entre a falta cometida e a punição lançada pelo empregador.
- d) Singularidade da punição, ou seja, é vedada a dupla punição pelo mesmo ato faltoso; para cada ato faltoso pode haver uma única punição.
- e) Progressividade na aplicação da pena, ou seja, quando o ato faltoso cometido pelo empregado não é tão severo a ponto de gerar justa causa imediata, as punições devem ser aplicadas gradativamente, ampliando a severidade das mesmas.
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8

Q859972 • Direito do Trabalho • Justa Causa
A elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços constitui uma prática comercial abusiva:
- a) caso o fornecedor anuncie anteriormente oferta pública do preço com prazo não determinado.
- b) quando não houver cláusula contratual estabelecendo regra que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, aumentar o preço de maneira unilateral.
- c) quando o regime de preços do fornecimento estiver sujeito a controle ou a tabelamento.
- d) após a contratação ou após a aceitação da oferta tendente à contratação.
- e) em todos os casos, uma vez que a regra estabelecida no Código de Defesa do Consumidor não faz qualquer ressalva.
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9

Q859971 • Direito do Trabalho • Justa Causa
A despedida por justa causa
- a) pressupõe prática, pelo empregado, de ato faltoso grave que torna inviável a manutenção do vínculo de emprego.
- b) depende da ocorrência de punições anteriores para o mesmo ato faltoso, tais como advertências e suspensões.
- c) depende do ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave.
- d) acarreta a perda do direito aos valores do fundo de garantia do tempo de serviço depositados pelo empregador.
- e) não se aplica ao empregado que goza de estabilidade provisória no emprego.
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10

Q859970 • Direito do Trabalho • Justa Causa
A despedida por justa causa
- a) depende de ajuizamento do Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave quando se trata de empregado público.
- b) não exime o empregador de indenizar as férias vencidas e não gozadas.
- c) depende de apuração regular do ato faltoso em procedimento interno de investigação.
- d) pressupõe a ocorrência de punições anteriores.
- e) só é admitida após regular apuração dos fatos em inquérito policial.
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