De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre a temática, assinale a alternativa correta. A) Um dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é idade superior a 24 anos. B) Em cada município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 6 (seis) membros. C) Uma das atribuições do Conselho Tutelar é encaminhar ao Ministério Público a notícia de fato que constitui infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. D) Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entenderá necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato à autoridade policial. E) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade financeira.

C) Uma das atribuições do Conselho Tutelar é encaminhar ao Ministério Público a notícia de fato que constitui infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão per...

Responda: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da cr...

1Q860005 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Um dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é idade superior a 24 anos.
✂️ b) Em cada município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 6 (seis) membros.
✂️ c) Uma das atribuições do Conselho Tutelar é encaminhar ao Ministério Público a notícia de fato que constitui infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
✂️ d) Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entenderá necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato à autoridade policial.
✂️ e) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade financeira.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Uma das funções do Conselho Tutelar, conforme artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente é encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente, portanto, alternativa C.

Algumas das outras funções estabelecidas pelo referido artigo são: requisição de tratamento médico, psicológico e psiquiátrico, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, providenciar a medida determinada pela autoridade judiciária, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

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