Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que A) para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ter idade superior a trinta anos. B) as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade de polícia judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. C) é obrigatório ao conselheiro, residir no município. D) o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. E) para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ser brasileiro nato.

C) é obrigatório ao conselheiro, residir no município.

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar

Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescent...

Responda: Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

1Q860008 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

✂️ a) para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ter idade superior a trinta anos.
✂️ b) as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade de polícia judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
✂️ c) é obrigatório ao conselheiro, residir no município.
✂️ d) o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ e) para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ser brasileiro nato.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Residir no município é um dos requisitos para ser conselheiro tutelar, de acordo com o artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto, alternativa C. O mesmo artigo determina ainda que o candidato tenha reconhecida idoneidade moral e idade superior a 21 anos.

A escolha dos conselheiros é por meio de eleição, cujo processo é estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público.

A eleição acontece em data unificada em todo o país, a cada 4 anos, sempre no primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários