Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselho tutelar incluem A) promover a execução de suas próprias decisões, desde que ouvido o Ministério Público e assim autorizado pelo Poder Judiciário. B) atender crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem ameaçados ou violados por abuso dos pais ou de seu responsável, podendo, nessa situação, determinar a inclusão deles em programa de acolhimento familiar. C) providenciar a implementação da medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional, tal como o acolhimento institucional. D) atender e aconselhar os pais ou o responsável, podendo aplicar diversas medidas pertinentes à situação, exceto advertência. E) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselho tutela...

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1Q860011 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselho tutelar incluem

✂️ a) promover a execução de suas próprias decisões, desde que ouvido o Ministério Público e assim autorizado pelo Poder Judiciário.
✂️ b) atender crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem ameaçados ou violados por abuso dos pais ou de seu responsável, podendo, nessa situação, determinar a inclusão deles em programa de acolhimento familiar.
✂️ c) providenciar a implementação da medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional, tal como o acolhimento institucional.
✂️ d) atender e aconselhar os pais ou o responsável, podendo aplicar diversas medidas pertinentes à situação, exceto advertência.
✂️ e) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Como determina o § 9 do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento da criança e do adolescente, por isso, a alternativa E está correta.

Demais funções estabelecidas pelo mesmo artigo são: requisição de tratamento médico, psicológico e psiquiátrico, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, providenciar a medida determinada pela autoridade judiciária, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

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