Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar realiza o atendimento a uma adolescente que vem apresentando núme...

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Q860013 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

O Conselho Tutelar realiza o atendimento a uma adolescente que vem apresentando número elevado de faltas na escola. Durante o atendimento, a adolescente relata que foi vítima de violência sexual há cerca de três meses.

Segundo estabelecido no ECA, nessa situação, em que há uma notícia de infração penal cometida em face da adolescente, o Conselho Tutelar possui atribuição de:

a) encaminhar a notícia ao Ministério Público;
b) investigar para descobrir quem foi o autor da infração penal;
c) ignorar a notícia e tratar apenas das faltas na escola;
d) realizar o exame de corpo de delito na adolescente;
e) intimar o suposto autor da infração penal para prestar depoimento.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

O Conselho Tutelar deve informar ao Ministério Público as infrações penais cometidas às crianças e aos adolescentes, portanto, a alternativa A está correta.

De acordo com o artigo 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos casos de maus-tratos opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

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