Maria é convidada para ministrar uma palestra no curso para os conselheiros eleitora...

Segundo o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma das funções do Conselho Tutelar é encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente, portanto, a alternativa E. O mesmo artigo estabelece ainda como funções do Conselho Tutelar:

atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no artigo 129;

requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

providenciar as medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101;

requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança e do adolescente, quando necessário;