Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para promover a execução de suas ...

Responda: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar poderá:

Q860026 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar poderá:

a) requisitar serviços públicos na área de segurança.
b) ajuizar ação penal contra aquele que violar os direitos das crianças e dos adolescentes.
c) conceder a remissão, como forma de exclusão do procedimento judicial para apuração de ato infracional.
d) em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência, lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.
e) ordenar a prisão do adolescente infrator, ainda que o adolescente não esteja em situação de flagrante delito, nem haja ordem judicial nesse sentido.

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

De acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, referente às atribuições do Conselho Tutelar, este, para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar poderá requisitar serviços públicos na área da segurança, portanto, alternativa A. Mas, o Conselho Tutelar também pode solicitar serviços nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência e trabalho.

O mesmo artigo destaca ainda que, se o Conselho, no exercício de suas atribuições, constatar a necessidade de afastar o menor do convívio familiar, o fato deverá ser comunicado ao Ministério Público, com as devidas informações.

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