Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar

Uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender e aconselhar os pais ou responsáve...

Responda: Uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas a eles pertinentes, definidas pelo art.129 (I a VII) do ECA. A perda da guarda, a dest...

Q860028 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas a eles pertinentes, definidas pelo art.129 (I a VII) do ECA. A perda da guarda, a destituição da tutela e a suspensão ou destituição do poder familiar, itens VIII e X do mencionado artigo, são medidas aplicáveis pela autoridade judiciária. Ainda de acordo com o ECA, art. 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,

a) o acompanhamento minucioso.
b) a imediata reparação de danos.
c) a aplicação de medidas socioeducativas.
d) o controle comportamental.
e) o afastamento do agressor da moradia comum.

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

A alternativa E está correta. De acordo com o artigo 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a hipótese de maus-tratos opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

O parágrafo único do referido artigo estabelece ainda que “da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.

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