Sumaia Santana
EQUIPE
17/07/2023 • 11:09
O artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que casos de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente devem ser encaminhados ao Ministério Público, portanto, a alternativa B.
Atos como encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente e assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente estão descritas no referido artigo como funções do Conselho Tutelar.
Atos como encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente e assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente estão descritas no referido artigo como funções do Conselho Tutelar.