A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixou direitos funda...

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em artigo 56, determina que os casos de maus-tratos envolvendo alunos dos estabelecimentos de ensino fundamental devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes, portanto, alternativa E.

Em relação aos maus tratos, se o dirigente não comunicar o fato ao Conselho Tutelar, a omissão configura-se como infração administrativa e o dirigente recebe multa de 3 a 20 salários mínimos. O valor da multa pode dobrar caso a omissão seja reincidência.

Segundo o mesmo artigo, as faltas injustificadas e de evasão escolar, após esgotamento dos recursos escolares e os elevados casos de repetência também devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelo dirigente.