Marcelo, de três anos, é cadeirante. No presente ano, teve sua matrícula recu...

Marcelo, de três anos, é cadeirante. No presente ano, teve sua matrícula recusada por uma escola de Educação Infantil, que alegou não possuir as condições necessárias para atendê-lo. Seus pais, con...

Q860038 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar

Marcelo, de três anos, é cadeirante. No presente ano, teve sua matrícula recusada por uma escola de Educação Infantil, que alegou não possuir as condições necessárias para atendê-lo. Seus pais, conhecedores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei promulgada para fazer valer o art. 227 da Constituição Federal de 1988, recorreram ao Conselho Tutelar (CT). Frente à denúncia dos pais, o CT tomou as providências cabíveis, ou seja,

a) incumbiu um conselheiro de ir à escola para verificar se esta já esgotara a cota de atendimento a alunos com deficiência; em caso positivo, encaminharia a criança para uma escola especial.
b) enviou um conselheiro à escola para verificar se ela estava minimamente aparelhada para atender as necessidades específicas de Marcelo; em caso negativo, encaminhá-lo-ia para uma instituição mais bem aparelhada
c) indeferiu o recurso porque a Constituição Federal assegura à pessoa com deficiência o direito de frequentar o ensino fundamental na rede regular de ensino, mas não assegura esse direito no caso da educação infantil.
d) instruiu os pais para que instaurassem um inquérito policial, uma vez que, conforme a legislação relacionada à inclusão social de pessoas portadoras de deficiência, a conduta da escola constituiu um crime.
e) determinou que a escola matriculasse a criança, avisando-a de que, em caso de não cumprimento da determinação, o fato seria conduzido ao Ministério Público para as providências jurídicas.

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

A alternativa D é correta, pois, o artigo 227 da Constituição Federal diz que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar.

O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente complementa o direito à educação, determinando que é dever do Estado assegurar atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Questões sobre Conselho Tutelar

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Q55911 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma atribuição do Conselho Tutelar:
- a) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- b) Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
- c) Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
- d) Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil.
- e) Representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção de responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível.
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Q55914 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
Assinale a alternativa incorreta:
- a) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) não veda que lei municipal estabeleça mecanismos internos e externos de controle da atuação dos conselheiros tutelares individualmente considerados, regulamentando a forma de aplicação de sanções administrativas àqueles que, por ação ou omissão, descumprem seus deveres funcionais.
- b) O sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, concebido pela Lei n. 8.069/90, não é hierarquizado, havendo apenas profissionais e autoridades diversas com funções distintas.
- c) É de atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- d) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser estabelecido em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e realizado sob a responsabilidade do Poder Judiciário, com a fiscalização do Ministério Público.
- e) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
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Q55913 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
Assinale a alternativa correta:
- a) A investigação do fato e o atendimento de criança a quem se imputa a prática de ato infracional é de responsabilidade exclusiva do Conselho Tutelar.
- b) Como a tônica do procedimento para apuração de ato infracional é a celeridade, mostra-se viável a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
- c) Toda ação socioeducativa é pública incondicionada, e o Ministério Público é o seu titular exclusivo, não havendo que se falar em ação socioeducativa privada, ainda que em caráter subsidiário.
- d) Em sede de aplicação de medida socioeducativa, havendo confissão, deve-se atenuar a imposição da medida.
- e) O cálculo da prescrição de medida socioeducativa aplicada com ou sem prazo de duração certo, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação.
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Q55912 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I – Elevados níveis de repetência.
II – Maus-tratos envolvendo seus alunos.
III – Problema relacionado ao comportamento de seus alunos.
IV – Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

Estão corretos os itens:
- a) I, II e IV
- b) I, II e III
- c) II, III e IV
- d) I, III e IV
- e) I e III
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Q55915 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.
- a) As decisões do Conselho Tutelar deverão ser revistas ex officio pela autoridade judiciária.
- b) O Conselho Tutelar é órgão transitório, vinculado ao Poder Judiciário, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
- c) Em cada município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração Pública local, composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
- d) São atribuições do Conselho Tutelar, dentre outras, promover a execução de suas decisões, podendo para tanto expedir certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
- e) São impedidos de servir no mesmo Conselho, dentre outros, marido e mulher.
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Q55917 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
Sem prejuízo de outras providências legais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão
- a) investigados para identificar a corresponsabilidade da criança no caso.
- b) primeiramente levados ao juiz da Vara da Infância e Juventude.
- c) obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
- d) direcionados à Delegacia Infantojuvenil próxima à residência da criança.
- e) encaminhados aos responsáveis para verificação do ocorrido com a criança.
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Q55918 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar, "EXCETO":
- a) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
- b) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
- c) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
- d) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
- e) Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
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Q55919 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares
- a) elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
- b) requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.
- c) registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.
- d) representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
- e) aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco.
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Q860013 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
O Conselho Tutelar realiza o atendimento a uma adolescente que vem apresentando número elevado de faltas na escola. Durante o atendimento, a adolescente relata que foi vítima de violência sexual há cerca de três meses.

Segundo estabelecido no ECA, nessa situação, em que há uma notícia de infração penal cometida em face da adolescente, o Conselho Tutelar possui atribuição de:
- a) encaminhar a notícia ao Ministério Público;
- b) investigar para descobrir quem foi o autor da infração penal;
- c) ignorar a notícia e tratar apenas das faltas na escola;
- d) realizar o exame de corpo de delito na adolescente;
- e) intimar o suposto autor da infração penal para prestar depoimento.
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Q860024 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.
- b) Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.
- c) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
- d) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar: reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residir no Município.
- e) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos.

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