Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a o...

Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

Q860168 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

a) É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.
b) Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.
c) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.
d) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b) é a correta:

a) Errada. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao vedar cláusulas contratuais que excluam ou reduzam a responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor. Ou seja, não é permitida a estipulação de cláusulas que exonerem ou atenuem essa obrigação.

b) Correta. Quando o produto ou serviço apresenta vício (defeito) e esse problema não é resolvido dentro do prazo legal, o consumidor pode sim exigir o abatimento proporcional do preço, a substituição do produto, a restituição do valor pago, entre outras opções previstas no CDC.

c) Errada. No caso de produtos in natura, a responsabilidade é do produtor, e não do fornecedor imediato, desde que o produtor esteja claramente identificado. O CDC protege o consumidor nesse sentido.

d) Errada. A ignorância do fornecedor sobre os vícios não o exime da responsabilidade. A responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa ou conhecimento do defeito.

e) A opção está incompleta, então não pode ser considerada.

Portanto, a alternativa b) está correta conforme o Código de Defesa do Consumidor.

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Questões sobre Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço

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Q117484 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Consideram-se produtos essenciais os indispensáveis para satisfazer as necessidades imediatas do consumidor. Logo, na hipótese de falta de qualidade ou quantidade, não sendo o vício sanado pelo fornecedor,
- a) é direito do consumidor exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, a seu critério exclusivo, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.
- b) o consumidor tem apenas o direito de exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
- c) abre-se, para o consumidor, o direito de, alternativamente, solicitar, dentro do prazo de 7 (set dias, a substituição do produto durável ou não durável por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.
- d) é direito do consumidor exigir apenas a substituição do produto durável por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, sendo não durável, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço
- e) é direito do consumidor exigir a substituição do produto durável ou não durável, dentro do prazo de 180 (cento e oitent dias, por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, a seu critério exclusivo, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.
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Q189975 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço • COPEVE UFAL • CASAL • Advogado
Isabela adquiriu uma blusa sem a testar previamente. Quando chegou a casa, descobriu que a blusa encontrava-se rasgada na frente. Retornou à loja no mesmo dia e foi informada de que deveria ter examinado o produto antes de comprá-lo e, como não o fez, a comerciante não realizaria a troca do produto. Com base nessas informações e analisando as assertivas abaixo,

I. O comerciante encontra-se amparado pelo CDC, pois o vício aparente não é considerado vício do produto, consequentemente, ele não possui a obrigação de trocá-lo.

II. O comerciante não se encontra amparado pelo CDC, pois o vício aparente é considerado vício do produto, consequentemente, ele possui a obrigação de trocá-lo.

III. Caso a situação fosse diversa e a blusa adquirida não estivesse rasgada, porém, ao chegar a casa, descobrisse que adquiriu a blusa com a numeração menor do que deveria. Nesse caso, a situação encontra-se expressamente prevista pelo CDC e o comerciante possui a obrigação de trocá-la, já que não havia ultrapassado o prazo de sete dias.

IV. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto cortado por um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso, de acordo com o CDC, há obrigação de o comerciante reparar os danos causados à Isabela.

V. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto cortado por um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso, de acordo com o CDC, não há obrigação de o comerciante reparar os danos causados à Isabela.

verifica-se que estão corretas
- a) I e III.
- b) III e V.
- c) I e IV.
- d) II e V.
- e) II e IV.
3

Q116928 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Mévio é vendedor autônomo de produtos da empresa Jabuticaba Ltda e, em decorrência da sua atividade, negocia produtos fornecidos pela citada empresa, tendo um lote deles chegado com defeito de fabricação. Procurado, o vendedor afirmou ao comprador que a responsabilidade seria da empresa. Por sua vez a empresa, procurada pelo comprador, aduziu que a autonomia do vendedor não lhe traria qualquer responsabilidade. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade seria:
- a) conjunta
- b) individual
- c) solidária
- d) exclusiva
- e) própria
4

Q189208 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço • COPEVE UFAL • CASAL • Advogado
Dadas as assertivas abaixo,

I. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

II. No caso de vício dos serviços, o consumidor pode exigir imediatamente a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.

III. O prazo de trinta dias que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade não pode ser alterado por vontade das partes, por se tratar de norma de ordem pública.

IV. A loja amarela vendeu a Christiano uma agenda. Quando chegou a casa, Christiano percebeu que faltavam várias páginas e pediu a solução do problema. Dona Marta, dona da loja, falou que não sabia do problema, por isso é que vendeu e não achou justo que sua pequena empresa arcasse com as despesas. Nesse caso, considerando o princípio da boa-fé objetiva, o CDC estipula que, caso o fornecedor ignore o vício de qualidade do produto, não será responsabilizado.

V. A garantia legal de adequação do produto ou serviço existe independentemente de termo expresso no contrato, sendo, ainda, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

verifica-se que estão corretas
- a) I e III.
- b) IV e V.
- c) II e IV.
- d) I e II.
- e) III e V.
5

Q172298 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

O fornecedor não será responsabilizado pela introdução do produto defeituoso no mercado por preposto ou mesmo representante autônomo, se provar que a colocação do produto defeituoso se deu contra a sua vontade, em decorrência de culpa exclusiva de terceiro, ou que o produto ainda se encontrava em fase de teste, tratando-se, portanto, de amostra grátis do produto.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q232661 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Na responsabilidade pelo vício do produto há responsabilidade solidária entre os fornecedores, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas tanto do fabricante quanto do comerciante.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q190802 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil.

A configuração do vício do produto independe de sua gravidade ou do momento de sua ocorrência — se antes, durante, ou depois da entrega do bem ao consumidor lesado —, ou ainda de o vício ter ocorrido em razão de contrato, respondendo pelo dano todos os fornecedores, solidariamente, e o comerciante, de forma subsidiária.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q116910 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento Advogado
📖 Texto associado ▼

Julgue os seguintes itens acerca do direito do consumidor.

Em relação ao vício do produto, não sendo sanado em trinta dias, o consumidor tem as seguintes opções: a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q922352 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o consumidor verifica que a tecla de volume do controle remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada.
O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante?
- a) A imediata substituição do produto por outro novo.
- b) O dinheiro de volta.
- c) O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.
- d) Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.
10

Q176138 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço • FCC • DPE PR • Defensor Público
Em junho de 2011, Renata adquiriu, para uso pessoal, um aparelho de som, com garantia contratual de 12 meses. Seis meses após a compra, o aparelho esquentou muito e queimou. Levado à assistência técnica, após 27 dias, foi apresentado laudo que o produto não tinha conserto, considerando a extensão do vício ocasionado e que não havia nada a ser feito. Nesse caso, tendo em vista o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor,
- a) não tem relevância se existe ou não vínculo contratual em casos de responsabilidade por vício do produto.
- b) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado o vício e o prazo decadencial é de trinta dias.
- c) a consumidora tem direito a restituição imediata da quantia paga, independentemente do prazo que o fornecedor ficou com o produto.
- d) inexiste solidariedade entre o fabricante e o comerciante em questões relativas a vício do produto, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
- e) a consumidora não tem direito a substituição do produto por outro da mesma espécie, considerando que o prazo máximo que dispõe o fornecedor para sanar o vício não foi atingido.

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