A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a ...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso OAB (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q860255•
Direito Constitucional•
Responsabilidade e imunidades do Presidente da República•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.

O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.

Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

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O Presidente da República será julgado

nas infrações penais comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça.

nas infrações penais comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.

nas infrações penais comuns, pelo Tribunal Superior Eleitoral.

nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.

Q110523•
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Responsabilidade e imunidades do Presidente da República•
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Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa,

não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato.

será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Supremo Tribunal Federal.

será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.

será submetido a um primeiro julgamento perante o Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a manutenção da decretação da prisão preventiva.

poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que se ultime o julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Q194081•
Direito Constitucional•
Responsabilidade e imunidades do Presidente da República•
FCC•
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No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes,

são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes.

só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal.

possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.

permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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