(IDECAN 2019) IF-PB – Assistente de Aluno De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar: A) Promover e restringir, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. B) Assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. C) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou continuação do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. D) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, habitação, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. E) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar

(IDECAN 2019) IF-PB – Assistente de Aluno De acordo com o Estatuto da Crianç...

Responda: (IDECAN 2019) IF-PB – Assistente de Aluno De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, en...

1Q860530 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar

(IDECAN 2019) IF-PB – Assistente de Aluno

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar:

✂️ a) Promover e restringir, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
✂️ b) Assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou continuação do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
✂️ d) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, habitação, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
✂️ e) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Alternativa E. O artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os Conselhos Tutelares devem encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente, para assim providenciar a medida determinada pela autoridade judiciária.

O mesmo artigo determina ainda que o Conselho Tutelar tem como atribuições: requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões, representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários