Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar

(FGV 2019) Prefeitura de Angra dos Reis – RJ – Monitor de Educação Especial ...

Responda: (FGV 2019) Prefeitura de Angra dos Reis – RJ – Monitor de Educação Especial Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não juris...

Q860531 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar

(FGV 2019) Prefeitura de Angra dos Reis – RJ – Monitor de Educação Especial

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nesse sentido, assinale a opção que apresenta uma atribuição do Conselho.

a) Determinar atividades de prestação de serviços para reintegrar os adolescentes infratores à escola.
b) Internar o adolescente em estabelecimento educacional para assisti-lo, quando a família não demonstrar condições de fazê-lo.
c) Promover ações para reconhecimento de sinais de maus-tratos em crianças e adolescentes na escola.
d) Autorizar a crianças ou o adolescente a participar dos passeios da escola na ausência dos responsáveis, designando um acompanhante.
e) Afastar a criança ou o adolescente do convívio familiar quando a escola solicitar, no sentido de zelar pelas condições adequadas de ensino e aprendizagem.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Alternativa C. O artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dedicado às atribuições do Conselho Tutelar, estabelece que os conselhos devem promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

O artigo 136 diz ainda que os conselhos devem adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.

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