São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sob...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q860644•
Direito Constitucional•
Competências do Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

matéria tributária.

criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

Questões Relacionadas

Q229449•
Direito Constitucional•
Competências do Presidente da República•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

É competência privativa do Presidente da República:

Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal.

Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução.

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, bem como celebrar tratados e convenções e atos internacionais desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional, com antecedência mínima de 30 dias.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.

Editar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar tal atribuição a Ministro de Estado, observados os limites traçados na respectiva delegação.

Q103639•
Direito Constitucional•
Competências do Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
TC DF•
Analista Psicologia

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

Certo

Errado

Q188026•
Direito Constitucional•
Competências do Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Certo

Errado

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Assinale a alternativa correta.

É competência privativa do Presidente da República:

Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal.

Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.

Editar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar tal atribuição a Ministro de Estado, observados os limites traçados na respectiva delegação.

Q103639•
Direito Constitucional•
Competências do Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
TC DF•
Analista Psicologia

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.

Certo

Errado

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Advogado da união

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Certo

Errado

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Q860644•Direito Constitucional•Competências do Presidente da República•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

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