Em relação à Lei n.º 9.503/1997, julgue o item.
Cabe ao município arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e remoção de veículos, independentemente de a rodovia ser local ou federal.
Em relação à Lei n.º 9.503/1997, julgue o item. Cabe ao município arrecadar...
Questão de Legislação de Trânsito CTB da banca Quadrix aplicada no concurso CRV AM (2019). Confira a resolução completa abaixo: