Questões Legislação de Trânsito CTB Disposições preliminares e disposições finais
Em relação à Lei n.º 9.503/1997, julgue o item. Cabe ao município arr...
Responda: Em relação à Lei n.º 9.503/1997, julgue o item. Cabe ao município arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e remoção de veículos, independentemente de a rodovia ser ...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
A afirmação está errada. Confira o que diz o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro:
"Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição":
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
Como vimos nos itens acima, o município é responsável por arrecadar multas por infrações cometidas e remoção de veículos no âmbito de sua circunscrição e não "independentemente de a rodovia ser local ou federal", como afirma o enunciado.
"Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição":
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
Como vimos nos itens acima, o município é responsável por arrecadar multas por infrações cometidas e remoção de veículos no âmbito de sua circunscrição e não "independentemente de a rodovia ser local ou federal", como afirma o enunciado.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários