Com base na Lei n.º 9.503/1997, julgue o item. O proprietár...

Com base na Lei n.º 9.503/1997, julgue o item. O proprietário de veículo irrecuperável deverá requerer a baixa do registro, sendo permitida a remontagem do veículo sobre o mesmo c...


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  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana
    31/12/1969 • 21:00
    A afirmação está errada. O enunciado afirma que o proprietário de veículo irrecuperável deverá requerer a baixa do registro, sendo permitida a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. Mas, o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro diz que "será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro quando":
    I - for transferida a propriedade;
    II - o proprietário mudar o município de domicílio ou residência;
    III - for alterada qualquer característica do veículo;
    IV - houver mudança de categoria.

    Embora o proprietário de veículo irrecuperável tenha que solicitar a baixa do registro, a remontagem do veículo no mesmo chassi é proibida pelo
    Código de Trânsito Brasileiro.
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