A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta. A) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel. B) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia. C) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial. D) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

A) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidad...

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1Q860867 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador (art. 5º, XI, CRFB).

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
✂️ b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
✂️ c) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
✂️ d) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.