Sumaia Santana
EQUIPE
21/09/2023 • 10:31
Afirmação correta. O aborto é proibido pelo Código de Ética, conforme seu artigo 28 “provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação”. Porém, o Código Penal Brasileiro em seu artigo 128, autoriza o procedimento em determinados casos:
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
I - se não há outro meio de se salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
I - se não há outro meio de se salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.