Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciária...

Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciárias. O princípio da territorialidade vige no âmbito do direito previdenciário, razão por que é vedada a aplicação ...


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  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana EQUIPE
    22/09/2023 • 15:46
    Afirmação errada. Conforme disposto no artigo 11 da Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social): “São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas”:

    I - como empregado
    [...]

    e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio.

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