Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico e d...

Afirmação correta. O parágrafo único do artigo 27 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social) diz: As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% do valor total do prêmio recolhido e destinado e destinado ao Sistema Único de Saúde - SUS para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

❌ Errado.

O repasse do DPVAT para o SUS existe, mas não é de 50%.

📌 A regra correta é: 45% do valor do prêmio arrecadado é destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para custear a assistência médico-hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito.

(Os outros percentuais vão para indenizações e despesas administrativas do sistema.)

❌ Errado (como está escrito).

O parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212/1991 realmente trata do repasse do DPVAT, mas o percentual correto não é 50%.

✅ O correto é 45% do valor total do prêmio arrecadado, destinado ao SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito.