Questões Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social

Julgue o item seguinte, relativos aos crimes contra a seguridade social. Sit...

Responda: Julgue o item seguinte, relativos aos crimes contra a seguridade social. Situação hipotética: Mário, contador da empresa Silva & Silva Ltda., deixou de lançar mensalmente nos títulos pró...

Q861012 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

Julgue o item seguinte, relativos aos crimes contra a seguridade social.

Situação hipotética: Mário, contador da empresa Silva & Silva Ltda., deixou de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos seus segurados, configurando com isso o crime de sonegação de contribuição previdenciária tipificado em artigo do Código Penal, razão por que contra ele foi movida ação judicial. Assertiva: Nessa situação, se Mário confessar espontaneamente o delito antes de proferida a sentença pertinente e recolher integralmente o valor sonegado, a sua pena será reduzida pela metade.

a) Certo
b) Errado

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Afirmação errada. O artigo 337-A do Código Penal, incluído pela Lei nº9.983, de 2000 é sobre suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório. O § 1º do referido artigo diz que “É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal”

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