Questões Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social
Julgue o item seguinte, relativos aos crimes contra a seguridade social. O c...
Responda: Julgue o item seguinte, relativos aos crimes contra a seguridade social. O crime de apropriação indébita previdenciária é crime comissivo comum, tendo em vista que qualquer pessoa pode d...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Afirmação errada. O crime de apropriação indébita previdenciária está descrito no artigo 168-A do Código Penal: “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”. Trata-se de crime omissivo próprio, ou seja, quem comete o crime é quem tem a obrigação de recolher e repassar a contribuição.
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