Questões Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social
Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item subsequente....
Responda: Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item subsequente. É considerado segurado obrigatório o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, des...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Certo. Segundo o artigo 9 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, são segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado
[...]
j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social.
I - como empregado
[...]
j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social.
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