Julgue o item subsequente, relativos ao salário de contribuição. Quando a re...

Certo. O artigo 29 da Emenda Constitucional nº103/29 diz o seguinte: “Até que entre em vigor a lei que disponha sobre o § 14 ao artigo 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:

I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;
II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou
III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.