Questões Direito Previdenciário Benefícios em Espécie
Determinada região, sob a vigência de período de defeso de camarão e de lagosta fixa...
Responda: Determinada região, sob a vigência de período de defeso de camarão e de lagosta fixado pelo IBAMA, conta, entre outros, com os seguintes segurados: I Manoel, pescador artesanal de camarã...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Certo. Segundo o § 1º do artigo 2º da Lei nº10.779, de 25 de novembro de 2003, para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente.
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