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No tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS julgue o segui...
Responda: No tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS julgue o seguinte item. É garantida a concessão de aposentadoria pelo RGPS à segurada com deficiência com 55 anos de...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
Artigo 3º, IV, da Lei Complementar 142/13:
Art.3º - É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
[...]
IV - aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Artigo 3º, IV, da Lei Complementar 142/13:
Art.3º - É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
[...]
IV - aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
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