Questões Direito Previdenciário Seguridade Social e Benefícios em Espécie
A respeito do financiamento da seguridade social, julgue o item subsequente. ...
Responda: A respeito do financiamento da seguridade social, julgue o item subsequente. Os devedores da previdência social não podem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Es...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social, conforme estabelecido em lei, não podem contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Este dispositivo visa assegurar a efetividade da arrecadação das contribuições destinadas à seguridade social, que inclui a previdência social, a saúde e a assistência social, sendo fundamental para a manutenção desses serviços essenciais.
De acordo com o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social, conforme estabelecido em lei, não podem contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Este dispositivo visa assegurar a efetividade da arrecadação das contribuições destinadas à seguridade social, que inclui a previdência social, a saúde e a assistência social, sendo fundamental para a manutenção desses serviços essenciais.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários