Camila Duarte
EQUIPE
27/02/2025 • 08:33
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social, conforme estabelecido em lei, não podem contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Este dispositivo visa assegurar a efetividade da arrecadação das contribuições destinadas à seguridade social, que inclui a previdência social, a saúde e a assistência social, sendo fundamental para a manutenção desses serviços essenciais.
De acordo com o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social, conforme estabelecido em lei, não podem contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Este dispositivo visa assegurar a efetividade da arrecadação das contribuições destinadas à seguridade social, que inclui a previdência social, a saúde e a assistência social, sendo fundamental para a manutenção desses serviços essenciais.