Questões Direito Previdenciário Seguridade Social e Benefícios em Espécie
No que diz respeito ao plano de benefícios da previdência social, julgue o item a se...
Responda: No que diz respeito ao plano de benefícios da previdência social, julgue o item a seguir. Não faz jus à pensão por morte o pretenso beneficiário que tenha sido condenado criminalmente, p...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Certo. O § 1º do artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos e Benefícios da Previdência Social, “Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis”.
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