Questão 861211

Question

Após amplas discussões, a Assembleia Legislativa do Estado Delta aprovou o projeto de lei nº XX, que veio a ser sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei nº YY.
Esse diploma normativo definiu o dia 20 de junho como o dia estadual dos bancários, sendo, ainda, estatuído que tal dia seria feriado para esses profissionais.
A Lei nº YY foi muito elogiada por alguns setores, mas criticada de forma veemente por outros, sendo que as reflexões sobre a competência legislativa do Estado ocupavam o centro das discussões.
Instado a se manifestar, um destacado constitucionalista observou que, à luz da sistemática constitucional, o Estado Delta

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B) não tem competência para legislar sobre a matéria, que é privativa da União.

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A) não tem competência para legislar sobre a matéria, que é privativa dos municípios.

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C) tem competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.

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D) tem competência privativa para legislar sobre a matéria em seu território.

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E) tem competência residual para legislar sobre a matéria.

Após amplas discussões, a Assembleia Legislativa do Estado Delta aprovou o projeto d...

Responda: Após amplas discussões, a Assembleia Legislativa do Estado Delta aprovou o projeto de lei nº XX, que veio a ser sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei nº YY. Esse diplom...

Q861211 | Direito Constitucional, Organização Política Administrativa do Estado, Advogado, Senado Federal, FGV, 2022

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