Sumaia Santana
EQUIPE
21/10/2023 • 18:14
Alternativa D. O embasamento dessa resposta está nos artigos 34 e 36 da Constituição:
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para
(...)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
direitos da pessoa humana;
autonomia municipal;
prestação de contas da administração pública direta e indireta.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: (...)
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, e no caso de recusa à execução de lei federal.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para
(...)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
direitos da pessoa humana;
autonomia municipal;
prestação de contas da administração pública direta e indireta.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: (...)
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, e no caso de recusa à execução de lei federal.