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Uma série de atos administrativos do Estado Alfa, não raro com o concurso de forças ...
Responda: Uma série de atos administrativos do Estado Alfa, não raro com o concurso de forças de segurança pública, avançou em aspectos afetos à autonomia dos municípios sediados em seu território. Essa s...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Alternativa D. O embasamento dessa resposta está nos artigos 34 e 36 da Constituição:
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para
(...)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
direitos da pessoa humana;
autonomia municipal;
prestação de contas da administração pública direta e indireta.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: (...)
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, e no caso de recusa à execução de lei federal.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para
(...)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
direitos da pessoa humana;
autonomia municipal;
prestação de contas da administração pública direta e indireta.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: (...)
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, e no caso de recusa à execução de lei federal.
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