O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as despesas de pessoal realizadas no âmbito do Município Delta, entendeu que a Lei municipal nº XX, que concedera uma gratificação aos servidores públicos municipais, era incompatível com a ordem constitucional. Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado Alfa A) a exemplo de qualquer Tribunal de Contas, pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade. B) deve suspender a análise do processo administrativo até que o tribunal competente realize o controle concentrado de constitucionalidade. C) não pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade, mas o Tribunal de Contas da União poderia deixar de aplicar uma lei por esse motivo. D) deve declarar, formalmente, a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, daí decorrendo o cabimento de recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. E) não pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade, sendo que nem o Tribunal de Contas da União poderia deixar de aplicar uma lei por esse motivo.

E) não pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade, sendo que nem o Tribunal de Contas da União poderia deixar de aplicar uma lei por esse motivo.

Questões Direito Constitucional Organização Política Administrativa do Estado

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as despesas de pessoal realizadas n...

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1Q861213 | Direito Constitucional, Organização Política Administrativa do Estado, Advogado, Senado Federal, FGV, 2022

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as despesas de pessoal realizadas no âmbito do Município Delta, entendeu que a Lei municipal nº XX, que concedera uma gratificação aos servidores públicos municipais, era incompatível com a ordem constitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado Alfa

✂️ a) a exemplo de qualquer Tribunal de Contas, pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade.
✂️ b) deve suspender a análise do processo administrativo até que o tribunal competente realize o controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ c) não pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade, mas o Tribunal de Contas da União poderia deixar de aplicar uma lei por esse motivo.
✂️ d) deve declarar, formalmente, a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, daí decorrendo o cabimento de recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) não pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade, sendo que nem o Tribunal de Contas da União poderia deixar de aplicar uma lei por esse motivo.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Alternativa E. A atual jurisprudência dos Tribunais de Contas do Estado e do Tribunal de Contas da União diz que eles não podem declarar uma lei inconstitucional nem deixar de aplicá-la por tal motivo, isso porque a Constituição de 1988 determinou que é competência do Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis.

Por Marcela Machado em 31/12/1969 21:00:00

A alternativa A pode estar correta em razão da súmula 347, do STF: "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público".

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