Questões Direito Constitucional Organização Política Administrativa do Estado

No curso de uma demanda ajuizada em face do Município Delta, um Procurador Municipal...

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Q861214 | Direito Constitucional, Organização Política Administrativa do Estado, Advogado, Senado Federal, FGV, 2022

No curso de uma demanda ajuizada em face do Município Delta, um Procurador Municipal constatou que era alegada a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, sendo este o principal fundamento do pedido do autor. Ato contínuo, em uma pesquisa, observou que existiam inúmeras causas nas quais esse fundamento já fora acolhido, inclusive em outras regiões do País, considerando que diversos Municípios possuíam leis com conteúdo similar.
Por perceber que a demanda poderia ter o mesmo desfecho das demais, além de ser provável que outras ações semelhantes viessem a ser julgadas, consultou o Procurador-Geral do Município Delta a respeito da possibilidade de ser requerida, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a edição de Súmula Vinculante que expressasse a compatibilidade da Lei municipal nº XX com a ordem constitucional.
O Procurador-Geral respondeu corretamente que o Município Delta

a) não tem legitimidade, em nenhuma hipótese, para requerer a edição de súmula vinculante.
b) tem legitimidade idêntica à dos demais entes federativos para requerer a edição de súmula vinculante.
c) tem legitimidade para requerer a edição de súmula vinculante, mas apenas incidentalmente, no curso do processo.
d) deve requerer que o juízo oficie ao STF para que avalie a possibilidade de edição da súmula vinculante, permanecendo a relação processual suspensa.
e) só pode requerer a edição de súmula vinculante se demonstrar, preliminarmente, que tem condições de figurar como representante adequado dos demais Municípios.

Mais questões de Direito Constitucional x Organização Política Administrativa do Estado ...

1 Q861215 | Direito Constitucional, Organização Política Administrativa do Estado, Advogado, Senado Federal, FGV, 2022

Um grupo de vinte e cinco senadores apresentou proposta de emenda constitucional, em período no qual uma região do país estava sendo atingida por calamidade de grandes proporções na natureza, visando a alterar o Art. 5º da Constituição da República de 1988, de modo a estender um direito ali previsto a pessoas que não eram contempladas.
Apesar de a matéria já ter sido rejeitada, no ano anterior, na mesma legislatura, o grupo de senadores tinha convicção de que o ambiente político era favorável à sua aprovação.
Ao final das discussões, a proposta foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo a Emenda Constitucional nº XX promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
À luz da sistemática constitucional, sobre o processo legislativo que redundou na Emenda Constitucional nº XX, assinale a afirmativa correta.

a) Apresentou apenas vício de iniciativa.
b) Afrontou, apenas, os limites materiais e circunstanciais de reforma constitucional.
c) Afrontou, apenas, os limites temporais e circunstanciais para a reforma constitucional.
d) Apresentou vício de iniciativa e afrontou os limites temporais e circunstanciais para a reforma constitucional.
e) Apresentou vício formal, por ocasião da aprovação da proposta, além de afrontar os limites circunstanciais para a reforma constitucional.

2 Q861210 | Direito Constitucional, Organização Política Administrativa do Estado, Advogado, Senado Federal, FGV, 2022

Helena nasceu no território do país Alfa, no qual a língua portuguesa não é adotada, quando seus pais, brasileiros naturalizados, ali se encontravam a trabalho na embaixada do país Beta.
Helena, apesar de jamais ter ingressado no território nacional, tinha o sonho de seguir a carreira diplomática, representando o Brasil perante outros sujeitos de direito internacional.
Ao completar dezoito anos de idade, Helena consultou um advogado a respeito da compatibilidade do seu sonho com a ordem constitucional brasileira, sendo-lhe corretamente informado que ela

a) é brasileira nata, logo, pode ocupar um cargo da carreira diplomática.
b) é brasileira naturalizada, o que afasta a possibilidade de ocupar um cargo da carreira diplomática.
c) é brasileira nata, mas não pode ocupar um cargo da carreira diplomática, pois não nasceu no território brasileiro.
d) embora seja estrangeira, pode vir a se naturalizar brasileira, o que lhe permitirá ocupar um cargo da carreira diplomática quando vier a residir no território brasileiro.
e) será considerada brasileira nata caso venha a residir no território brasileiro e a optar por essa nacionalidade, o que lhe permitirá ocupar um cargo da carreira diplomática.

3 Q861208 | Direito Constitucional, Organização Política Administrativa do Estado, Advogado, Senado Federal, FGV, 2022

José, advogado, recebeu a incumbência, no escritório em que atua, de identificar alguns aspectos afetos à repercussão geral das questões constitucionais, considerando as relações processuais nas quais o escritório atua. Ao final de suas reflexões, concluiu que
I. em matéria criminal, há presunção iuris et iure de que a repercussão geral está presente.
II. a repercussão geral não é exigida nas causas em que a Fazenda Pública figure como parte.
III. a repercussão geral deve ser demonstrada in abstracto, não sendo necessário que a questão constitucional seja discutida no caso concreto.
Em relação às conclusões de José, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

a) todas estão certas.
b) todas estão erradas.
c) apenas a conclusão III está certa.
d) apenas a conclusão I está certa.
e) apenas as conclusões I e II estão certas.

4 Q861212 | Direito Constitucional, Organização Política Administrativa do Estado, Advogado, Senado Federal, FGV, 2022

Uma série de atos administrativos do Estado Alfa, não raro com o concurso de forças de segurança pública, avançou em aspectos afetos à autonomia dos municípios sediados em seu território. Essa situação gerou grande mobilização dos municípios atingidos, que passaram a defender a necessidade de ser decretada intervenção federal no Estado Alfa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a intervenção alvitrada

a) é denominada espontânea, devendo ser decretada conforme o juízo de valor do Presidente da República, ao tomar conhecimento dos fatos, cabendo ao Congresso Nacional apreciar, a posteriori, o respectivo decreto.
b) é denominada espontânea, devendo ser decretada conforme o juízo de valor do Presidente da República, ao tomar conhecimento dos fatos, cabendo ao Congresso Nacional apreciar, a priori, o respectivo decreto.
c) não é cabível, pois a União não pode se imiscuir em assuntos tipicamente municipais, a não ser que os municípios estejam situados em território, mas isto não impede que venha a ser decretada a intervenção pelo Tribunal de Justiça.
d) é denominada provocada, pressupondo o provimento de representação do Procurador-Geral da República, pelo Supremo Tribunal Federal, com posterior decreto do Presidente da República.
e) é denominada provocada, sendo decretada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de representação de qualquer interessado que venha a provar a afronta aos princípios constitucionais sensíveis.

5 Q861211 | Direito Constitucional, Organização Política Administrativa do Estado, Advogado, Senado Federal, FGV, 2022

Após amplas discussões, a Assembleia Legislativa do Estado Delta aprovou o projeto de lei nº XX, que veio a ser sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei nº YY.
Esse diploma normativo definiu o dia 20 de junho como o dia estadual dos bancários, sendo, ainda, estatuído que tal dia seria feriado para esses profissionais.
A Lei nº YY foi muito elogiada por alguns setores, mas criticada de forma veemente por outros, sendo que as reflexões sobre a competência legislativa do Estado ocupavam o centro das discussões.
Instado a se manifestar, um destacado constitucionalista observou que, à luz da sistemática constitucional, o Estado Delta

a) não tem competência para legislar sobre a matéria, que é privativa dos municípios.
b) não tem competência para legislar sobre a matéria, que é privativa da União.
c) tem competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.
d) tem competência privativa para legislar sobre a matéria em seu território.
e) tem competência residual para legislar sobre a matéria.

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