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O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, disciplinando determinad...
Responda: O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, disciplinando determinadas relações jurídicas de trato continuado. No curso do processo legislativo, foi aprovado projeto de le...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Alternativa A. O embasamento da resposta encontra-se no artigo 62 da Constituição:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar Medidas Provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de IMEDIATO ao Congresso Nacional.
§ 12º Aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á INTEGRALMENTE EM VIGOR até que seja sancionado ou vetado o projeto.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar Medidas Provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de IMEDIATO ao Congresso Nacional.
§ 12º Aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á INTEGRALMENTE EM VIGOR até que seja sancionado ou vetado o projeto.
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