O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, disciplinando determ...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso Senado Federal (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q861216•
Direito Constitucional•
Organização Política Administrativa do Estado•
FGV•
Senado Federal•
Advogado•
2022

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, disciplinando determinadas relações jurídicas de trato continuado.
No curso do processo legislativo, foi aprovado projeto de lei de conversão, que inseriu modificações no texto inicialmente adotado pelo Chefe do Poder Executivo, o que resultou na exclusão de algumas relações jurídicas do alcance da referida Medida Provisória.
Considerando os termos dessa afirmativa, é correto afirmar que a Medida Provisória nº XX

manter-se-á integralmente em vigor até que o Presidente da República sancione ou vete o projeto.

manter-se-á integralmente em vigor até o fim do processo legislativo afeto ao projeto de lei de conversão.

perderá a sua eficácia se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, o que acarretará o retorno das situações jurídicas ao status quo.

permanecerá em vigor, na parte não alterada pelo projeto de lei de conversão, até o fim do processo legislativo, enquanto a parte alterada terá a sua eficácia cessada assim que concluída a votação pelo Congresso Nacional.

perderá sua eficácia se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

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Q861215•
Direito Constitucional•
Organização Política Administrativa do Estado•
FGV•
Senado Federal•
Advogado•
2022

Um grupo de vinte e cinco senadores apresentou proposta de emenda constitucional, em período no qual uma região do país estava sendo atingida por calamidade de grandes proporções na natureza, visando a alterar o Art. 5º da Constituição da República de 1988, de modo a estender um direito ali previsto a pessoas que não eram contempladas.
Apesar de a matéria já ter sido rejeitada, no ano anterior, na mesma legislatura, o grupo de senadores tinha convicção de que o ambiente político era favorável à sua aprovação.
Ao final das discussões, a proposta foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo a Emenda Constitucional nº XX promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
À luz da sistemática constitucional, sobre o processo legislativo que redundou na Emenda Constitucional nº XX, assinale a afirmativa correta.

Apresentou apenas vício de iniciativa.

Afrontou, apenas, os limites materiais e circunstanciais de reforma constitucional.

Afrontou, apenas, os limites temporais e circunstanciais para a reforma constitucional.

Apresentou vício de iniciativa e afrontou os limites temporais e circunstanciais para a reforma constitucional.

Apresentou vício formal, por ocasião da aprovação da proposta, além de afrontar os limites circunstanciais para a reforma constitucional.

Q861210•
Direito Constitucional•
Organização Política Administrativa do Estado•
FGV•
Senado Federal•
Advogado•
2022

Helena nasceu no território do país Alfa, no qual a língua portuguesa não é adotada, quando seus pais, brasileiros naturalizados, ali se encontravam a trabalho na embaixada do país Beta.
Helena, apesar de jamais ter ingressado no território nacional, tinha o sonho de seguir a carreira diplomática, representando o Brasil perante outros sujeitos de direito internacional.
Ao completar dezoito anos de idade, Helena consultou um advogado a respeito da compatibilidade do seu sonho com a ordem constitucional brasileira, sendo-lhe corretamente informado que ela

é brasileira nata, logo, pode ocupar um cargo da carreira diplomática.

é brasileira naturalizada, o que afasta a possibilidade de ocupar um cargo da carreira diplomática.

é brasileira nata, mas não pode ocupar um cargo da carreira diplomática, pois não nasceu no território brasileiro.

embora seja estrangeira, pode vir a se naturalizar brasileira, o que lhe permitirá ocupar um cargo da carreira diplomática quando vier a residir no território brasileiro.

será considerada brasileira nata caso venha a residir no território brasileiro e a optar por essa nacionalidade, o que lhe permitirá ocupar um cargo da carreira diplomática.

Q861208•
Direito Constitucional•
Organização Política Administrativa do Estado•
FGV•
Senado Federal•
Advogado•
2022

José, advogado, recebeu a incumbência, no escritório em que atua, de identificar alguns aspectos afetos à repercussão geral das questões constitucionais, considerando as relações processuais nas quais o escritório atua. Ao final de suas reflexões, concluiu que
I. em matéria criminal, há presunção iuris et iure de que a repercussão geral está presente.
II. a repercussão geral não é exigida nas causas em que a Fazenda Pública figure como parte.
III. a repercussão geral deve ser demonstrada in abstracto, não sendo necessário que a questão constitucional seja discutida no caso concreto.
Em relação às conclusões de José, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

todas estão certas.

todas estão erradas.

apenas a conclusão III está certa.

apenas a conclusão I está certa.

apenas as conclusões I e II estão certas.

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