Sobre a seguinte tese: “São sempre necessárias leis específicas e expressa...

Sobre a seguinte tese: “São sempre necessárias leis específicas e expressas para efetivar e concretizar normas programáticas ou sociais da Constituição brasileira de 1988”, assinale, segundo o D...

Q861218 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • TRF 3a Região • TRF 3a • Juiz Substituto • 2022

Sobre a seguinte tese: “São sempre necessárias leis específicas e expressas para efetivar e concretizar normas programáticas ou sociais da Constituição brasileira de 1988”, assinale, segundo o Direito Constitucional brasileiro, a alternativa CORRETA:

a) se trata de uma livre opção interpretativa, podendo tal exigência ser invocada legitimamente para evitar as dificuldades advindas de uma Constituição social extremamente custosa para uma economia periférica.
b) decorre da impossibilidade de aplicação direta de “princípios constitucionais” por decisões judiciais.
c) é a base, historicamente falando, de uma teoria de bloqueio, especialmente quanto ao Estado Social, e reforça uma visão legicêntrica do sistema jurídico.
d) autoriza o cabimento da ação popular, respeitada a condicionante de que se trate de omissão que tone inviável o exercício dos direitos constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

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Sumaia Santana EQUIPE
21/10/2023 • 18:41

Alternativa C. Na teoria de bloqueio tem por diretriz a questão que os direitos fundamentais eram válidos somente com a existência de leis. De acordo com o justia Daniel Sarmento, esse pensamento jurídico diz muito sobre a cultura jurídica “legicêntrica”que vigorou até a Segunda Guerra Mundial.

Questões sobre Teoria da Constituição

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Q177234 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia
O Constitucionalismo contemporâneo apresenta movimentos teóricos importantes, dentre os quais destacam-se o Neoconstitucionalismo, cuja característica é a presença hegemônica dos princípios como critério de interpretação, como fator de onipresença da Constituição Federal, e o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano, fundado nas novas perspectivas trazidas pelas Constituições da América Latina. Esses movimentos distinguem-se entre si, pois
- a) o Neoconstitucionalismo valoriza a dimensão jurídica da Constituição Federal, enquanto para o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano a busca da legitimidade democrática se dá pela maior e mais efetiva participação popular.
- b) o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano reconhece e incorpora os princípios do estado moderno, servindo-se dos modelos de freios e contrapesos, enquanto o Neoconstitucionalismo nega tal modelo.
- c) o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano reconhece o pluralismo jurídico pautado na jurisdição estatal única, enquanto o Neoconstitucionalismo funda-se em uma jurisdição constitucional separada.
- d) o Neoconstitucionalismo inaugura um modelo de valorização da diversidade e do plurinacionalismo, enquanto o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano assume e garante a associação da ideia Estado-nação.
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Q445110 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Maria analisa a Constituição e verifica que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consiste em construir uma sociedade livre, justa e solidária. Ao decidir uma situação concreta e lançar mão dessa norma constitucional para interpretar o caso, está sendo utilizada a denominada interpretação:
- a) histórica
- b) filológica
- c) teleológica
- d) semântica
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Q236712 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior, conclui-se que
- a) a recepção tem a característica de fenômeno expresso, que para ocorrer depende de disposição expressa na nova Constituição, mas em alguns casos é tácito.
- b) foi adotada a desconstitucionalização na vigente Constituição Federal, porém de forma genérica e de certos dispositivos da Constituição anterior.
- c) as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a nova Constituição podem ingressar no novo ordenamento constitucional.
- d) as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova Constituição serão sempre recepcionadas.
- e) o fenômeno jurídico da repristinação, dentre outras situações, só ocorre se houver disposição expressa na nova Constituição, visto não haver repristinação tácita.
4

Q228545 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Expressa uma das características do neoconstitucionalismo
- a) a limitação da argumentação jurídica ao raciocínio de subsunção norma-fato.
- b) o expurgo de contribuições metajurídicas, como as advindas da ética e da moral, do processo interpretativo.
- c) o prestígio da lei em detrimento da Constituição.
- d) o declínio da importância do Poder Judiciário, quando comparado com as funções assumidas pelos demais poderes.
- e) o reconhecimento da força normativa dos princípios constitucionais.
5

Q162891 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor
No título referente à Ordem Social, o constituinte dispôs o seguinte: “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”. Considerando-se a classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia, é correto afirmar que tal dispositivo é uma norma
- a) de eficácia plena.
- b) de eficácia contida.
- c) exaurida.
- d) autoexecutável.
- e) programática.
6

Q65971 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q33471 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
É correto afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
- a) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
- b) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- c) que forem aprovados, em sessão unicameral pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta, serão equiparados às emendas constitucionais.
- d) que forem aprovados pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo serão equivalentes às leis complementares.
8

Q263681 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • AL ES • Técnico Legislativo
Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.
- a) As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.
- b) O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.
- c) Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.
- d) As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.
- e) A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.
9

Q173392 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil AL • Delegado de Polícia
📖 Texto associado ▼

No que se refere a aspectos históricos do direito constitucional,
julgue o item a seguir.

O constitucionalismo moderno surgiu no século XVIII, trazendo novos conceitos e práticas constitucionais, como a separação de poderes, os direitos individuais e a supremacia constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q102710 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Processual
📖 Texto associado ▼

Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a interpretação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
- a) Certo
- b) Errado

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