Questão: Sobre a seguinte tese: “São sempre necessárias leis específi...

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ID: 861218•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
TRF 3a Região•
TRF 3a•
Juiz Substituto•
2022

Sobre a seguinte tese: “São sempre necessárias leis específicas e expressas para efetivar e concretizar normas programáticas ou sociais da Constituição brasileira de 1988”, assinale, segundo o Direito Constitucional brasileiro, a alternativa CORRETA:

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Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
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O texto ressalta corretamente o seguinte princípio:

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ID: 861218• Direito Constitucional• Teoria da Constituição• TRF 3a Região• TRF 3a• Juiz Substituto• 2022

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Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
TRF 3a Região•
TRF 3a•
Juiz Substituto•
2022