Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente, A) exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todas em caráter vinculante para o agente econômico privado. B) pode, por meio de Lei estadual, permitir a exploração da atividade de bingos, loterias e jogos de azar. C) pode, por meio de Lei nacional, impedir a instalação de novos estabelecimentos industriais de um mesmo ramo em uma mesma área geográfica ou a ela contígua. D) deve reprimir o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros, mesmo que obtido em regime de concorrência.

D) deve reprimir o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros, mesmo que obtido em regime de concorrência.

Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estad...

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1Q861224 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022

Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,

✂️ a) exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todas em caráter vinculante para o agente econômico privado.
✂️ b) pode, por meio de Lei estadual, permitir a exploração da atividade de bingos, loterias e jogos de azar.
✂️ c) pode, por meio de Lei nacional, impedir a instalação de novos estabelecimentos industriais de um mesmo ramo em uma mesma área geográfica ou a ela contígua.
✂️ d) deve reprimir o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros, mesmo que obtido em regime de concorrência.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Alternativa D
Art. 173 da Constituição Federal - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
(...)
§ 4º A lei reprimirá o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

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