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No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 756 ficou registrado que “[...] incumbe ao Supremo Tribunal Federal exercer o seu poder contramajoritário, oferecend...

Q861225 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • TRF 3a Região • TRF 3a • Juiz Substituto • 2022

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 756 ficou registrado que “[...] incumbe ao Supremo Tribunal Federal exercer o seu poder contramajoritário, oferecendo a necessária resistência às ações e omissões de outros Poderes da República de maneira a garantir a integral observância dos ditames constitucionais, na espécie, daqueles [que] dizem respeito à proteção da vida e da saúde.”. A partir desse trecho, assinale a alternativa CORRETA:

a) as decisões adotadas no âmbito da ADPF não produzem efeitos erga omnes, mas seus fundamentos são vinculantes para o Poder Judiciário.
b) o chamado “poder contramajoritário” viola diretamente o sistema democrático brasileiro, que adota o govemo da maioria e a constitucionalidade automática, insindicável, das decisões emanadas das respetivas instâncias assim eleitas.
c) o papel do Poder Judiciário deve ser sempre alinhado com as decisões majoritárias dos poderes representativos eleitos, pois o Supremo Tribunal Federal detém o monopólio do controle de constitucionalidade das leis e dos decretos presidenciais.
d) a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de ADPF pode fixar as condições e o modo de interpretação e aplicação de qualquer preceito fundamental violado.

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Sumaia Santana EQUIPE
21/10/2023 • 18:53

Alternativa D. Esta questão versa sobre a realização da Copa América no Brasil em 2021.
O PT (Partido dos Trabalhadores) entrou com pedido de tutela de urgência para barrar a decisão do governo federal em permitir sediar o referido evento esportivo, contrariando os protocolos de segurança sanitária das autoridades mundiais. O STF ponderou que o evento contribuiria para aumento da disseminação da Covid-19.
O Supremo Tribunal Federal com seu papel de garantir os conceitos constitucionais, inclusive aqueles relacionados à saúde e proteção da vida, pode definir as condições e o modo de interpretar e aplicar qualquer preceito fundamental que seja violado.

Questões sobre Teoria da Constituição

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Q177234 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia
O Constitucionalismo contemporâneo apresenta movimentos teóricos importantes, dentre os quais destacam-se o Neoconstitucionalismo, cuja característica é a presença hegemônica dos princípios como critério de interpretação, como fator de onipresença da Constituição Federal, e o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano, fundado nas novas perspectivas trazidas pelas Constituições da América Latina. Esses movimentos distinguem-se entre si, pois
- a) o Neoconstitucionalismo valoriza a dimensão jurídica da Constituição Federal, enquanto para o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano a busca da legitimidade democrática se dá pela maior e mais efetiva participação popular.
- b) o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano reconhece e incorpora os princípios do estado moderno, servindo-se dos modelos de freios e contrapesos, enquanto o Neoconstitucionalismo nega tal modelo.
- c) o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano reconhece o pluralismo jurídico pautado na jurisdição estatal única, enquanto o Neoconstitucionalismo funda-se em uma jurisdição constitucional separada.
- d) o Neoconstitucionalismo inaugura um modelo de valorização da diversidade e do plurinacionalismo, enquanto o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano assume e garante a associação da ideia Estado-nação.
2

Q445110 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Maria analisa a Constituição e verifica que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consiste em construir uma sociedade livre, justa e solidária. Ao decidir uma situação concreta e lançar mão dessa norma constitucional para interpretar o caso, está sendo utilizada a denominada interpretação:
- a) histórica
- b) filológica
- c) teleológica
- d) semântica
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Q236712 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior, conclui-se que
- a) a recepção tem a característica de fenômeno expresso, que para ocorrer depende de disposição expressa na nova Constituição, mas em alguns casos é tácito.
- b) foi adotada a desconstitucionalização na vigente Constituição Federal, porém de forma genérica e de certos dispositivos da Constituição anterior.
- c) as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a nova Constituição podem ingressar no novo ordenamento constitucional.
- d) as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova Constituição serão sempre recepcionadas.
- e) o fenômeno jurídico da repristinação, dentre outras situações, só ocorre se houver disposição expressa na nova Constituição, visto não haver repristinação tácita.
4

Q228545 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Expressa uma das características do neoconstitucionalismo
- a) a limitação da argumentação jurídica ao raciocínio de subsunção norma-fato.
- b) o expurgo de contribuições metajurídicas, como as advindas da ética e da moral, do processo interpretativo.
- c) o prestígio da lei em detrimento da Constituição.
- d) o declínio da importância do Poder Judiciário, quando comparado com as funções assumidas pelos demais poderes.
- e) o reconhecimento da força normativa dos princípios constitucionais.
5

Q162891 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor
No título referente à Ordem Social, o constituinte dispôs o seguinte: “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”. Considerando-se a classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia, é correto afirmar que tal dispositivo é uma norma
- a) de eficácia plena.
- b) de eficácia contida.
- c) exaurida.
- d) autoexecutável.
- e) programática.
6

Q65971 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q33471 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
É correto afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
- a) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
- b) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- c) que forem aprovados, em sessão unicameral pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta, serão equiparados às emendas constitucionais.
- d) que forem aprovados pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo serão equivalentes às leis complementares.
8

Q263681 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • AL ES • Técnico Legislativo
Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.
- a) As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.
- b) O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.
- c) Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.
- d) As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.
- e) A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.
9

Q173392 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil AL • Delegado de Polícia
📖 Texto associado ▼

No que se refere a aspectos históricos do direito constitucional,
julgue o item a seguir.

O constitucionalismo moderno surgiu no século XVIII, trazendo novos conceitos e práticas constitucionais, como a separação de poderes, os direitos individuais e a supremacia constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q102710 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Processual
📖 Texto associado ▼

Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a interpretação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
- a) Certo
- b) Errado

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