1Q861226 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022É competência privativa do Presidente da República: ✂️ a) Extinguir, por decreto, cargo público desde que tenha sido criado por decreto. ✂️ b) Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal, criando ou extinguindo órgãos públicos. ✂️ c) Extinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, criados por lei, quando vagos. ✂️ d) Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal mesmo implicando aumento de despesas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro