Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

É competência privativa do Presidente da República:

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Q861226 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022

É competência privativa do Presidente da República: 

💬 Comentários

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Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Alternativa C. De acordo com o artigo 84 da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
(...)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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