No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que A) os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos. B) o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade. C) a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas. D) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias. E) o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.

C) a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.

Questões Direito Constitucional Princípios da Administração Pública

No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração ...

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1Q861227 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos.
✂️ b) o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade.
✂️ c) a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.
✂️ d) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.
✂️ e) o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Alternativa C.
A Tese 66 de Repercussão Geral do STF - Reserva de lei para vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo redator foi o então Ministro Ricardo Lewandowski, diz que a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

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