Questões Direito Constitucional Princípios da Administração Pública

Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitu...

Responda: Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimento à...

1Q861231 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimento à candidatura. Sobre o tema, é correto afirmar que

✂️ a) o indivíduo que se encontrar em hipótese de inelegibilidade absoluta não poderá pleitear nenhum mandato eletivo.
✂️ b) os militares estão impedidos de candidatar-se, pois abrangidos pela inelegibilidade absoluta.
✂️ c) os conscritos são inalistáveis e relativamente inelegíveis.
✂️ d) o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, incidindo na hipótese de inelegibilidade relativa.
✂️ e) os casos de inelegibilidade estabelecidos pela Constituição são normas de eficácia limitada.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Alternativa A. Segundo o § 4º do artigo 14 da Constituição Federal de 1988, os inalistáveis e os analfabetos encontram-se no estado de inelegibilidade absoluta, portanto, não podem pleitear mandato eletivo, ou seja, não podem se candidatar.

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