Questões Direito Constitucional Princípios da Administração Pública

Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisp...

Responda: Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.

1Q861234 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais.
✂️ b) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
✂️ c) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
✂️ d) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
✂️ e) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Alternativa D, porque, súmula 209 do Superior Tribunal de Justiça diz exatamente que compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

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