Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisp...
Responda: Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.
Por Sumaia Santana em 21/10/2023 19:22:44🎓 Equipe Gabarite
Alternativa D, porque, súmula 209 do Superior Tribunal de Justiça diz exatamente que compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
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