Questões Direito Constitucional Princípios da Administração Pública

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Responda: É da competência exclusiva do Congresso Nacional:


1Q861235 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

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Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Alternativa C, conforme expressa o art. 49, XIII, CF: É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
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