De acordo com o que determina expressamente o art. 33 do CP, o condenado por crime contra a Administração Pública A) terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. B) nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública perderá o cargo automaticamente quando condenado, independentemente da pena aplicada. C) não pode gozar de suspensão condicional da pena, independentemente da quantidade de pena aplicada. D) terá decretada por sentença a perda da remuneração e de qualquer direito à aposentadoria, inclusive sobre valores previamente pagos a título de contribuição para tal fim. E) não tem direito à reabilitação.

Questões Direito Penal Noções Fundamentais

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Responda: De acordo com o que determina expressamente o art. 33 do CP, o condenado por crime contra a Administração Pública

1Q861342 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

De acordo com o que determina expressamente o art. 33 do CP, o condenado por crime contra a Administração Pública

✂️ a) terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
✂️ b) nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública perderá o cargo automaticamente quando condenado, independentemente da pena aplicada.
✂️ c) não pode gozar de suspensão condicional da pena, independentemente da quantidade de pena aplicada.
✂️ d) terá decretada por sentença a perda da remuneração e de qualquer direito à aposentadoria, inclusive sobre valores previamente pagos a título de contribuição para tal fim.
✂️ e) não tem direito à reabilitação.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Alternativa A.

Art. 33 A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº10.763, de 12.11.2003).

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