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A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,

Q861348 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado • 2022

A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,

a) torna o fato atípico.
b) é causa de diminuição de pena.
c) torna o fato lícito.
d) torna a ação penal privada.
e) possibilita a aplicação de perdão judicial.

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Sumaia Santana EQUIPE
09/11/2023 • 07:48

Alternativa D, com base no artigo 345 do Código Penal:

Artigo 345 Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Questões sobre Noções Fundamentais

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Q1122796 • Direito Penal • Noções Fundamentais • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Durante a tramitação de ação penal, foi editada nova lei que deixou de considerar criminosa determinada conduta anteriormente tipificada como crime.
À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- a) A lei posterior que revoga tipo penal não alcança condenações transitadas em julgado.
- b) A lei penal posterior retroage para agravar a situação jurídica do denunciado.
- c) A lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage para beneficiar o agente, ainda que exista sentença condenatória transitada em julgado.
- d) A abolitio criminis produz efeitos exclusivamente para fatos praticados após a entrada em vigor da nova lei.
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Q1119197 • Direito Penal • Noções Fundamentais • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
A bordo de uma embarcação mercantil de propriedade de uma empresa privada brasileira, que se encontrava atracada em um porto correspondente ao mar territorial da República do Chile, Marcos, brasileiro nato, durante uma discussão acalorada, comete crime de homicídio contra um colega de tripulação, também brasileiro. Após o fato, Marcos foge das autoridades chilenas e consegue retornar furtivamente ao território brasileiro. A lei chilena pune gravemente o crime de homicídio, e a Justiça do Chile iniciou o processo criminal competente, mas o governo brasileiro recusa eventual extradição. Considerando o regramento do Código Penal brasileiro sobre o lugar do crime e a extraterritorialidade, é correto afirmar que a aplicação da lei brasileira ao caso configura
- a) hipótese de incidência do princípio da territorialidade, pois embarcações brasileiras são consideradas extensão do território nacional onde quer que se encontrem, sujeitando Marcos à lei penal brasileira.
- b) hipótese de incidência do princípio da extraterritorialidade condicionada, submetendo-se a requisitos legais cumulativos, dentre os quais está o crime incluído entre aqueles em que a lei brasileira autoriza a extradição.
- c) hipótese de incidência do princípio da extraterritorialidade incondicionada, baseada no princípio da nacionalidade ativa, visto que autor e vítima são brasileiros.
- d) hipótese de incidência do princípio da extraterritorialidade condicionada, submetendo-se a requisitos legais cumulativos, dentre os quais requisição do Ministro da Justiça.
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Q1119194 • Direito Penal • Noções Fundamentais • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A lei penal retroagirá para alcançar crimes coletivos ou permanentes que tenham sido iniciados antes da vigência de uma nova legislação penal mais gravosa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1119180 • Direito Penal • Noções Fundamentais • INSTITUTO AOCP • MPE GO • Residente Jurídico • 2026
Assinale a alternativa correta acerca da extinção da punibilidade.
- a) A morte do agente, a graça, o indulto, a perempção e a reabilitação são causas de extinção da punibilidade.
- b) Nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que se iniciou a permanência.
- c) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos demais, a agravação da pena resultante da conexão
- d) No caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena originalmente aplicada.
- e) Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo.
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5

Q1119174 • Direito Penal • Noções Fundamentais • INSTITUTO AOCP • MPE GO • Residente Jurídico • 2026
Marcelo foi definitivamente condenado à pena de quatro anos de reclusão pela prática de determinado crime. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, entrou em vigor nova lei que manteve a conduta como criminosa, mas reduziu os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Diante desse cenário, considerando o disposto no Código Penal sobre a lei penal no tempo, é correto afirmar que a nova legislação
- a) constitui abolitio criminis e retroagirá para extinguir a punibilidade de Marcelo.
- b) constitui novatio legis incriminadora e não poderá retroagir, em razão do princípio da anterioridade penal.
- c) constitui novatio legis in pejus e somente poderá ser aplicada aos fatos praticados após sua entrada em vigor.
- d) constitui novatio legis in mellius e retroagirá para beneficiar Marcelo, ainda que já tenha sobrevindo sentença penal condenatória transitada em julgado.
- e) constitui lei penal temporária e somente será aplicável aos fatos praticados durante o período expressamente previsto para sua vigência.
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6

Q1119173 • Direito Penal • Noções Fundamentais • INSTITUTO AOCP • MPE GO • Residente Jurídico • 2026
Durante período de grave crise energética oficialmente reconhecida, foi editada lei penal que criminalizava o funcionamento de estabelecimentos comerciais não essenciais em horário proibido por ato do Poder Público, com o objetivo de reduzir o consumo de energia elétrica. A norma foi editada para vigorar enquanto persistisse a situação extraordinária de escassez energética. No curso da vigência dessa lei, Irineu manteve em funcionamento estabelecimento comercial não essencial durante o horário proibido. Meses depois, cessada a crise energética, a lei deixou de produzir efeitos. Ainda assim, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Irineu pela conduta praticada durante o período excepcional. Considerando o disposto no Código Penal sobre as leis temporárias e excepcionais, é correto afirmar que a lei a que se refere o caso
- a) se trata de lei temporária, e a conduta deixou de ser punível com o encerramento de sua vigência.
- b) se trata de lei excepcional, e a conduta deixou de ser punível em razão da cessação das circunstâncias que justificaram a edição da norma.
- c) se trata de lei temporária, e sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência depende de expressa previsão de ultratividade no próprio texto legal.
- d) se trata de lei excepcional, e a conduta permanece punível, pois a lei se aplica ao fato praticado durante sua vigência, ainda que cessadas as circunstâncias que a determinaram.
- e) se trata de lei excepcional, mas sua aplicação posterior somente seria possível se a denúncia tivesse sido oferecida antes da cessação da situação excepcional.
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Q1109414 • Direito Penal • Noções Fundamentais • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça • 2025
A Promotoria de Justiça de São Sebastião/DF recebeu autos de prisão em flagrante decorrentes de operação da Receita Federal realizada na rodovia DF-140, próximo ao Tororó. Os fiscais interceptaram uma caminhonete dirigida por Peçanha do Contra, morador da região, que transportava caixas lacradas contendo “kits de manutenção para drones de uso agrícola”, todos de procedência chinesa, destinados à revenda clandestina para produtores rurais do Paranoá e do PAD-DF. A Receita Federal estimou o tributo iludido em R$ 8.600,00.
Durante a análise preliminar, constatou-se que Peçanha do Contra possuía três autos de infração fiscal anteriores, ainda pendentes de julgamento, todos por introdução irregular de peças para drones, bem como um procedimento penal em curso por descaminho, instaurado há menos de dois anos. A defesa requereu o trancamento da ação penal sob alegação de insignificância, afirmando que o valor é reduzido e que apenas condenações transitadas em julgado poderiam caracterizar contumácia.
À luz do Código Penal e do entendimento predominante nos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
- a) O princípio da insignificância deve ser aplicado, pois o tributo iludido é inferior ao limiteutilizado administrativamente pela Receita Federal, devendo eventual reiteração ser analisada apenas após condenação definitiva.
- b) Como não há condenação transitada em julgado, a contumácia não pode ser reconhecida, e o art. 64, I, do Código Penal deve ser aplicado analogicamente para impedir o uso de procedimentos pendentes contra o réu.
- c) A insignificância deve ser afastada, pois a reiteração delitiva — inclusive demonstrada por procedimentos penais e fiscais pendentes — obsta sua aplicação, sendo irrelevante o valor do tributo iludido.
- d) A existência de autos de infração fiscal pendentes não pode ser usada para aferir contumácia, restando ao julgador apenas considerar o valor reduzido do tributo para aplicar a insignificância.
- e) A aplicação do princípio da insignificância depende exclusivamente de juízo administrativo definitivo sobre os débitos anteriores, sendo inviável qualquer análise judicial de proporcionalidade ou razoabilidade.
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Q1109382 • Direito Penal • Noções Fundamentais • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Fiscal de Obras e Posturas • 2025
A responsabilidade do servidor público pode se manifestar em diferentes esferas, que são, em regra, independentes entre si. Um fiscal de obras e posturas que, dolosamente, deixa de embargar uma obra em área de risco em troca de vantagem indevida, resultando no desabamento da estrutura e causando danos a terceiros, pode ser responsabilizado. Sobre a cumulatividade das instâncias de responsabilização, assinale a alternativa correta.
- a) A punição na esfera administrativa afasta a possibilidade de responsabilização na esfera penal, em razão do princípio do non bis in idem.
- b) A responsabilidade civil de reparar o dano só pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação na esfera penal.
- c) A absolvição na esfera penal por falta de provas impede a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar os mesmos fatos.
- d) A conduta pode gerar responsabilização nas esferas administrativa (processo disciplinar), civil (reparação dos danos) e penal (crime de corrupção passiva), de forma independente e cumulativa.
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Q1109311 • Direito Penal • Noções Fundamentais • IBPTEC • Prefeitura de Simão Dias SE • Guarda Municipal • 2024
Em consonância com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa que corresponda com um indivíduo que é considerado funcionário público, para fins penais:
- a) tutor
- b) curador
- c) estagiário do ministério público
- d) inventariante
- e) presidente de sindicato dos trabalhadores
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10

Q1099014 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.

A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país em que tenha sido praticado, desde que o agente ingresse no território nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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