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A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,

Q861348 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado • 2022

A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,

a) torna o fato atípico.
b) é causa de diminuição de pena.
c) torna o fato lícito.
d) torna a ação penal privada.
e) possibilita a aplicação de perdão judicial.

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Sumaia Santana EQUIPE
09/11/2023 • 07:48

Alternativa D, com base no artigo 345 do Código Penal:

Artigo 345 Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Questões sobre Noções Fundamentais

1

Q1099014 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.

A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país em que tenha sido praticado, desde que o agente ingresse no território nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1099013 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.

Na hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1099012 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.

A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu, podendo implicar redução de pena ou modificação do regime jurídico aplicável.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1088281 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Tempo e lugar do crime são temas fundamentais para a adequada aplicação da lei penal.

Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.
- a) Em avião de empresa privada argentina, que fazia o voo Buenos Aires (Argentina) – Lima (Peru), passageiro argentino golpeou um peruano, que desmaiou. O comandante da aeronave, que estava em espaço aéreo internacional, desviou-a e pousou em Campo Grande – MS, para atendimento ao ferido. A lei penal brasileira será aplicada ao caso.
- b) A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. O mesmo não se pode dizer relativamente ao crime continuado.
- c) O crime considera-se praticado no lugar em que ocorreu a conduta, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado. Se, porém, o resultado não chegar a ser atingido, considerar-se-á o lugar do último ato de execução.
- d) Aplica-se ao fato a lei penal em vigor ao tempo da conduta, exceto se a do tempo do resultado, ou mesmo a posterior a ele, for mais benéfica ao agente.
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5

Q1087706 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
A regra tempus regit actum explica o fenômeno da
- a) retroatividade da lei penal mais benéfica.
- b) ultratividade da lei penal excepcional.
- c) territorialidade temperada.
- d) extraterritorialidade.
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6

Q1086912 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Pedro é sequestrado e os agentes exigem dinheiro de familiares dele como preço do resgate. Enquanto Pedro está privado da sua liberdade, é promulgada lei aumentando a pena cominada ao crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, do Código Penal. Os agentes são presos em flagrante, e Pedro, libertado pela polícia, mas somente após a entrada em vigor da alteração legislativa. A pena a ser imposta aos agentes do sequestro, neste caso, será:
- a) a pena anteriormente prevista, pelo princípio da ultratividade da lei penal benéfica.
- b) a pena anteriormente prevista, pois a extorsão mediante sequestro é crime instantâneo de efeitos permanentes.
- c) a pena prevista pela nova legislação, pelo princípio da retroatividade da lei penal.
- d) a pena prevista pela nova legislação, pois a extorsão mediante sequestro é crime permanente.
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7

Q1086911 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
O agente que mata alguém, por imprudência, negligência ou imperícia, na direção de veículo automotor, comete o crime previsto no art. 302, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e não o crime previsto no art. 121, § 3.º, do Código Penal. Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles está fundamentada tal afirmativa.
- a) Princípio da consunção.
- b) Princípio da alternatividade.
- c) Princípio da especialidade.
- d) Princípio da legalidade.
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8

Q1086665 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será
- a) dos tribunais superiores, em caso de competência originária.
- b) do juízo das execuções penais.
- c) do juiz de primeiro grau que proferiu a sentença.
- d) do tribunal de justiça, em sede de revisão criminal.
- e) do tribunal do júri, nos crimes dolosos contra a vida.
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9

Q1086634 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
O princípio penal da alteridade expressa
- a) que ninguém responderá por um resultado absolutamente imprevisível se o seu comportamento não for motivado por dolo ou culpa.
- b) a vedação constitucional da tortura e de tratamento desumano ou degradante.
- c) a proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem a efetiva lesão ao bem jurídico.
- d) que nem toda ofensa ao bem jurídico protegido tipicamente é suficiente para configurar o injusto típico.
- e) que o comportamento que se adéqua a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.
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10

Q1086630 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
A lei penal temporária
- a) é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.
- b) é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.
- c) será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.
- d) deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.
- e) inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.
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